Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do...

#Questão 533804 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e de moralidade, admitindo-se, todavia, ressalvas nos termos da lei.

 Entre as referidas ressalvas, NÃO se incluem

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