Questão Q533766
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Educação (MEC)
Legislação Especial Federal Geral
Prova: Concurso Ministério da Educação (MEC) - Assistente Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Ministério da Educação (MEC)

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os...

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Seria constitucional um decreto do presidente da República que criasse novos cargos de professor da UMAR, desde que a criação desses cargos não acarretasse gastos superiores à receita orçamentária prevista para a referida fundação.

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