A respeito da Norma Operacional Básica, anexa à Portaria...

Define o pagamento por produção dos serviços de saú-de aos Estados e municípios.

Define a habilitação dos municípios sob quatro formas de gestão, repondo a centralidade do município na re-formulação do sistema de saúde.

Prevê duas modalidades de gestão e, das perspectivas conceitual e operacional, é compatível com as prescri-ções do Banco Mundial para a reformulação dos siste-mas de saúde em países ditos em desenvolvimento.

Elimina, totalmente, a perspectiva de descentralização tutelada pela esfera federal e operada por meio de fi-nanciamento.