Questão
Q533054
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Economia / Minas e Energia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
Julgue os itens a seguir, referentes ainda ao sistema leg...
Julgue os itens a seguir, referentes ainda ao sistema legislativo citado no texto CE-I.
Entre outras, são competências exclusivas do DNPM: promover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária; formular e propor diretrizes para a orientação da política mineral.
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