Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da...

#Questão 532863 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Contador

Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos. Os consórcios públicos são constituídos por meio de ato editado pelo chefe do Poder Executivo dos entes federativos consorciados.

  • 13/10/2021 às 07:10h
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    Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

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