A Lei 10.520/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),...

A A verificação o cumprimento dos limites de despesas com pessoal será realizado ao final de cada quadrimestre. B São consideradas despesas com pessoal, dentre os possíveis, os gastos do ente da federação com ativos, os inativos e os pensionistas, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. C O limite da despesa total com pessoal, em cada período de apuração no âmbito do município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida. D A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. E Os valores de contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como outras despesas de capital.