A lei que dispõe sobre "as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providên- cias" é a
Lei no 8.080, de 19.09.90, sobre a criação e funcionamento do SUS.
Lei no 9.787, de 10.02.99, sobre o estabelecimento de medicamentos genéricos.
Lei no 8.212, de 24.07.91, sobre a organização da seguridade social.
Lei no 3.820, de 11.11.60, sobre a criação do CFF e dos CRFs.
Lei no 9.279, de 14.05.96, sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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