A Lei Federal nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de...

#Questão 532482 - Legislação Especial Federal, Lei 9.782/1999, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Fiscal Sanitário

A Lei Federal nº 9.782/1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em sua redação define as competências e deveres da ANVISA. Quanto aos deveres da ANVISA, segundo a referida lei, analise.

I. Promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.

II. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

III. Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico‐científica nacional e internacional.

IV. Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) II, apenas.

B) IV, apenas.

C) I, II, III e IV.

D) I e III, apenas.

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