Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Sobre o assunto, analise.
I. A mulher em situação de violência doméstica e familiar será incluída, por determinação judicial e por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
II. Será assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por prazo indeterminado.
III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
