Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgu...

Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens que se seguem. Considera-se servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, todo indivíduo que presta serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

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