Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do...

#Questão 531994 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2012, IBAMA, Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). O IBAMA pode celebrar convênios com estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental; no entanto, o repasse de qualquer recurso financeiro é vedado nesse caso.

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