A respeito das sanções penais e administrativas derivadas...

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. A exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, podendo o requerimento de renovação ser apresentado até um ano após a expiração do prazo de validade da licença anterior.

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