Questão Q531956
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Caixa Econômica Federal (CEF)
Legislação Especial Federal Lei 10.836/2004
Prova: Concurso Caixa Econômica Federal (CEF) - Técnico Bancário (Carreira Administrativa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Caixa Econômica Federal (CEF)

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2...

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004. O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...