Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2...

#Questão 531956 - Legislação Especial Federal, Lei 10.836/2004, CESPE / CEBRASPE, 2014, CEF, Técnico Bancário (Carreira Administrativa)

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004. O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis