No que concerne à defesa judicial dos interesses transind...

#Questão 531437 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue os itens seguintes. A defensoria pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extrajudicial.

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