O Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) estabelece no...

#Questão 531154 - Legislação Especial Federal, Geral, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Técnico em Edificações

O Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana

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