Questão
Q531048
Prova: Concurso ControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Correição (Prova 3 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004
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ControladoriaGeral da União (CGU)
A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo...
A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de operações de instituições financeiras, determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, especialmente em alguns crimes que arrola expressamente. Não se inclui nesta lista expressa da lei o crime
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