No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.666/...

#Questão 531042 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.666/93), há a previsão de diversos tipos penais. Não se inclui nas condutas tipificadoras do crime de fraudar, em prejuízo da fazenda pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contra dela decorrente, a seguinte:

elevar arbitrariamente os preços.

vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

entregar uma mercadoria por outra.

alterar substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida.

tornar mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

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