Questão Q530844
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES)

Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previst...

Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC. A natureza hedionda do delito de tráfico de drogas privilegiado, assim nominado pela doutrina, afasta, por si só, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e a possibilidade de aplicação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado.

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