Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previst...

Julgue os itens seguintes, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC. A natureza hedionda do delito de tráfico de drogas privilegiado, assim nominado pela doutrina, afasta, por si só, a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e a possibilidade de aplicação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado.

  • 28/09/2018 às 11:24h
    4 Votos

    Questão desatualizada. Segundo recente julgado, o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (STJ Pet 11.796-DF).

    Bons estudos!

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