A Lei N.° 8.142, de 28/12/1990 dispõe sobre:...

A O financiamento da saúde a partir das Normas Operacionais de atenção a saúde. B As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. C O Estatuto do Idoso e estatuto da criança e do adolescente. D A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.