Questão
Q1029081
Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã
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SEFAZ-AM
Com relação à vigência das leis, nos termos estabelecid
Com relação à vigência das leis, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei no 4657 de 1942, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso.
( ) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
( ) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a simples correção, o prazo para início da sua vigência continua a ser contado da publicação original.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
( ) a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo se a própria lei estabelecer termo diverso.
( ) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.
( ) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a simples correção, o prazo para início da sua vigência continua a ser contado da publicação original.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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