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A medida cautelar fiscal...
#Questão 530530
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 6.830/1980
,
FCC
,
2014
,
PGE/RN
, Procurador do Estado
A medida cautelar fiscal
A) somente pode ser preparatória da execução fiscal.
B) é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.
C) tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.
D) decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
E) é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.
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