Questão Q530449
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Assessor Técnico Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN)

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da a...

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Consoante entendimento do STJ, caso o Ministério Público requeira a realização de perícia em ação civil pública, a despesa com os honorários do perito será arcada pela fazenda pública à qual se acha vinculado o parquet.

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