Questão Q530277
2011 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Prova: Concurso Petrobras - Advogado Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2011 Petrobras

Considerando as disposições da Lei nº 5.811, de 11 de ou...

Considerando as disposições da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, analise as afirmações a seguir.

I - Para garantir a normalidade das operações nas indústrias petroquímicas, enquanto o empregado trabalhar no regime de revezamento em turno de oito horas, poderá ser exigida sua atividade durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, mediante o pagamento em dobro da hora suprimida.

II - Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de doze horas fica assegurado, além de outros direitos, repouso de 24 horas consecutivas para cada turno trabalhado.

III - Se, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado com a redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos pela Lei nº 5.811/71, poderá o empregado, de acordo com expressa disposição contida na mesma legislação, considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as indenizações devidas pela rescisão indireta, na forma do art. 483 da CLT.

IV - De acordo com as disposições legais atinentes, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento para situações especiais de que trata a Lei nº 5.811/72, por período superior a quatorze dias.

São corretas APENAS as afirmações

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