O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que pelo exercício i...

Questão Q530040

2014 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Legislação Especial Federal Lei 8.027/1990

Prova: Concurso Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) - Engenheiro Agronômo - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014 • Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo. B A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência. C Os atos de suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade, dispensada tal exigibilidade para os atos de advertência. D A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

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