Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.78...

#Questão 529928 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Técnico de Laboratório

Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. No âmbito do processo administrativo, o não atendimento, por parte do interessado, de intimação regularmente oficializada pelo órgão competente, não impede o prosseguimento do processo administrativo. Todavia, não será mais garantido o direito da ampla defesa ao interessado.

  • 27/03/2019 às 12:28h
    2 Votos

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará
    a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.


     


    §5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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