Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.78...

#Questão 529926 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Técnico de Laboratório

Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. Considere que Joana, servidora pública da Universidade de Brasília (UnB), tenha recebido documentação para a instrução do processo administrativo de posse de um professor estrangeiro em um cargo público da universidade. Nessa situação, Joana deve desconsiderar a não apresentação, pelo professor, do documento comprobatório de nacionalidade brasileira, devendo dar prosseguimento ao referido processo.

  • 02/07/2019 às 11:53h
    3 Votos

    Regra: De acordo com a Lei 8112/90 


     


     


    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:


     


     


            I - a nacionalidade brasileira; (veja que, em regra, para tomar posse em cargo público tem que ser brasileiro, não importa se é nato ou naturalizado)


     


     


    Exceção: De acordo com o parágrafo terceiro do artigo 5º da mesma lei:


     


     


            § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e      cientistas estrangeiros (por isso que Joana deve desconsiderar a não apresentação, pelo professor, do documento comprobatório de nacionalidade brasileira) de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. 


     


     


                                            


     


     


    Portanto, a questão queria saber se o candidato conhecia a exceção do  § 3o do Art. 5º da lei 8112/90.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis