Questão Q529571
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Superior Tribunal de Justiça (STJ)

arquivísticos brasileiros. Com base na Lei de Acesso à I...

arquivísticos brasileiros. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo. De acordo com a legislação em vigor, não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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