Questão Q529450
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)
Legislação Especial Federal Legislação Ambiental
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental,...

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue os itens a seguir. A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é, exclusivamente, pública incondicionada.

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