Acerca das disposições expressas na legislação ambiental,...

#Questão 529450 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2008, SECAD/TO, Delegado de Polícia

Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue os itens a seguir. A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é, exclusivamente, pública incondicionada.

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