Constitui abuso de autoridade:...

A Atentar contra a liberdade de associação, seja qual for sua natureza. B Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão legal que lhe seja comunicada. C Atentar contra o direito de reunião. D Atentar contra o livre exercício de culto religioso de qualquer natureza. E Levar à prisão e nela deter quem se oponha a prestar fiança, quando facultada por lei.