Questão Q528900
2014 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ) - Assistente em Administração - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2014 • Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET RJ)

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente é um crime em espécie. Nesse caso, a pena aplicável é a de reclusão de

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