Nos termos da Lei nº 7.853/89, das entidades a seguir que...

#Questão 528892 - Legislação Especial Federal, Lei 7.853/1989, Magnus Auditores e Consultores, 2014, INES, Assistente em Administração

Nos termos da Lei nº 7.853/89, das entidades a seguir que tenham entre suas finalidades institucionais a proteção das pessoas portadoras de deficiência, somente não poderá propor ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos ou difusos das mencionadas pessoas:

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