De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o...

#Questão 528800 - Legislação Especial Federal, Lei 9.782/1999, IADES, 2014, SES/DF, Médico

De acordo com a Lei Federal no 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

A) Compete diretamente ao Ministério da Saúde estabelecer normas e padrões quanto a limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; no tocante a essas normas, compete à Anvisa apenas fiscalizar o respectivo cumprimento.

B) A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compete diretamente à Presidência da República.

C) Compete à Anvisa conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

D) A concessão e o cancelamento do certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação competem à Agência Nacional de Saúde.

E) É vedado à Anvisa delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de quaisquer das atribuições que lhe foram concedidas pelo referido diploma legal.

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