O Art. 24 da Lei nº 12.527/11, regulamenta a classificaç...

#Questão 528722 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, IESES, 2014, IFSC/SC, Técnico em Arquivo

O Art. 24 da Lei nº 12.527/11, regulamenta a classificação como ultrassecreta, secreta e reservada, as informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado. O §1º do Art. 24 da mesma Lei, define os prazos máximos de restrição de acesso à informação. Referente a estes prazos, é correto afirmar:

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