Questão
Q528716
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - CE - Analista Legislativo Área Ciências Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Assembléia Legislativa - CE
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os...
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir acerca da elaboração da proposta orçamentária.
Desde que aprovada pelos órgãos competentes, é admitida emenda ao projeto de lei de orçamento para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a concessão de auxílios e subvenções.
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