Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA), são atribuições do Conse...

A Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. B Matricular-se, facultativamente, em estabelecimento oficial de ensino fundamental. C Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. D Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. E Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.