Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA), são atribuições do Conse...

#Questão 528664 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Monitor CAPS

Segundo a Lei nº 8.069/90 (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar para atender as crianças e adolescentes, EXCETO:

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