De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Reg...

#Questão 528620 - Legislação Especial Federal, Lei 8.934/1994, FEPESE, 2013, JUCESC/SC, Técnico em Atividades Administrativas

De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento caberá:

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