Questão Q527877
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)
Legislação Especial Federal Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as dispos...

Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA). Ainda que presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Código Penal, é vedado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por tráfico ilícito de drogas.

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