Questão Q527873
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Especialidade: Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE)

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos...

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

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