Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos...

#Questão 527873 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

  • 22/09/2020 às 08:31h
    2 Votos

    JUIZ DA EXECUÇÃO

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