Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos...

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis