Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos...

#Questão 527869 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso de violação das normas referentes à execução penal, instaurar sindicância ou procedimento administrativo.

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