Questão Q527373
2014 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Natividade - RJ
Prova: Concurso Prefeitura de Natividade - RJ - Agente Esportivo - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014 Prefeitura de Natividade - RJ

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento que deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Sobre os direitos do adolescente privado de liberdade nos termos da legislação supracitada, analise.

I. Ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.

II. Receber visitas, ao menos, mensalmente.

III. Habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.

IV. Receber escolarização e profissionalização.

V. Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

Estão corretas apenas as alternativas

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