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Na ação popular é correto afirmar que...
#Questão 527359
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular
,
FCC
,
2015
,
CNMP
, Analista Jurídico
Na ação popular é correto afirmar que
A) a proposta contra o Presidente da República a competência originária é do STF.
B) a sentença estará sempre sujeita a reexame obrigatório.
C) se pode impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto.
D) o Ministério Público não pode aditar a inicial.
E) é viável a tutela e a defesa do consumidor em razão do princípio da integratividade do microssistema processual coletivo.
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