Questão
Q527355
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) - Defensor Público de Entrância Inicial - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014
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Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE)
Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09...
Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal éComentários
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