Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale...

#Questão 527186 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento (Planejamento e Orçamento

Acerca das normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.

A) A competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.

B) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito financeiro.

C) A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.

D) Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.

E) A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

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