Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.6...

Questão Q526759

2013 FMP Concursos Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)

Legislação Especial Federal Lei 8.625/1993

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) - Analista Controle Interno Área Administração - FMP Concursos do ano 2013 • Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

A São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça. B Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público. C Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas. D O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos. E Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

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