Nas últimas décadas, a prática conhecida como lavagem d...

Questão Q526663

2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Legislação Especial Federal Lei 9.613/1998

Prova: Concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Nas últimas décadas, a prática conhecida como “lavagem de dinheiro” tornou-se um dos principais desafios a ser enfrentado pelos Governos. Esta atividade vem sendo adotada por organizações criminosas para diversos tipos de crimes. A criminalização desta conduta no Brasil foi instituída pela Lei n. 9.613/1998, que foi modificada pela Lei n. 10.467/2002 e pela Lei n. 10.701/2003, com base nestas legislações, é correto afirmar que

A a legislação mencionada cinge-se ao direito material penal. B lavagem de dinheiro é sinônimo de crime de receptação. C o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF é órgão do Banco Central criado pela Lei n. 9.613/1998. D os crimes capitulados na Lei n. 9.613/1998 são de ação penal pública condicionada. E a lavagem de dinheiro pode ocorrer em crimes contra o sistema financeiro nacional.

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