A Lei n. 8.429 de 1992, conhecida como Lei de Improbidade...

#Questão 526661 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

A Lei n. 8.429 de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), completou, recentemente, 20 anos de vigência, sendo de larga aplicação em todo o território nacional. Com relação às normas previstas na referida legislação, assinale a opção correta.

A) A improbidade administrativa pode ser praticada por agente público, que seja servidor concursado de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) A representação à autoridade administrativa competente é restrita a agentes públicos para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confi ança.

D) Da decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.

E) O MP atua na ação somente como fiscal da lei.

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