Questão Q526645
2013 FMP Concursos Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) - Analista Pericial Área Economia - FMP Concursos do ano 2013 • Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)

........... é o ato emanado de autoridade competente que...

“........... é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”

A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima, retirado da Lei 4.320, é

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