Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 17...
#Questão 526403 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
DPE/AL,
Defensor Público de 1ª Classe
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