No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do d...

#Questão 526297 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288/2010, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue os itens subsequentes. Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.

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