Com base nas disposições legais referentes ao regime gera...

#Questão 525991 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

Com base nas disposições legais referentes ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes. Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas devidas pela previdência social está sujeita a prescrição decenal.

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